Legal

Termos e Condições

Última atualização: junho de 2026

Estes Termos e Condições aplicam-se à compra de ferramentas digitais disponibilizadas em toolnest.pt (atualmente, o FamilyFlow). Ao concluíres uma compra, aceitas estas condições.

Quem vende

Ricardo Miguel Monteiro Silva, a título individual (ENI), responsável pela plataforma ToolNest (toolnest.pt), NIF 236 907 166. Contacto: angelasadigital@gmail.com.

O que estás a comprar

Uma licença de utilização de um produto digital (conteúdo digital não fornecido em suporte material), com as características descritas na respetiva página de venda. O preço, eventuais promoções e a duração da licença (pagamento único, sem mensalidades, salvo indicação em contrário) constam da página do produto no momento da compra.

Como funciona o pagamento e a entrega

Direito de livre resolução (devolução)

Em compras online, tens, por regra, 14 dias para desistir da compra sem necessidade de justificação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Exceção para conteúdo digital: como o FamilyFlow é entregue de imediato após a confirmação do pagamento, perdes o direito de livre resolução de 14 dias a partir do momento em que, no formulário de compra, aceitas expressamente o início imediato da execução e a perda desse direito. Sem essa aceitação expressa, mantêm-se os 14 dias de prazo legal.

Fora desta exceção (por exemplo, se ainda não tiveres recebido a licença), podes cancelar a compra e pedir reembolso total, contactando-nos para angelasadigital@gmail.com.

Garantia e conformidade

Aplicam-se as regras gerais de garantia de conformidade de bens e conteúdos digitais previstas na lei portuguesa (Decreto-Lei n.º 84/2021). Se a ferramenta não funcionar conforme descrito, contacta-nos para resolvermos o problema, incluindo correção, substituição ou reembolso, conforme aplicável.

Cancelamentos por nossa iniciativa

Reservamo-nos o direito de não confirmar uma venda em caso de erro manifesto de preço, indisponibilidade do produto, ou suspeita de fraude no pagamento. Nesse caso, qualquer valor já pago será devolvido na totalidade.

Reclamações

Podes apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico ou contactando-nos diretamente. Podes também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente o CNIACC ou outra entidade competente da tua área de residência.

Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos ocasionalmente. A versão aplicável a cada compra é a que está publicada no momento em que a compra é feita.

Contacto

Para questões sobre estes Termos ou sobre uma compra, contacta-nos em angelasadigital@gmail.com.